DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 15/12/2022 09:00:02 | 0273ª (Ducentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 15 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CCJ - VER. LEO MENDES. | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/02/2023 09:00:08 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM |
| 14/02/2023 09:00:10 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 13/03/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 16/03/2023 09:00:16 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/03/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/03/2023 09:00:22 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 23/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 031/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 24/03/2023, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL | ||
| 17/04/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 081/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 059/2023. | ||
| 24/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 126/2023 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 13/02/2025 14:54:21 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.224 DE 03/01/205. | ||
| 26/02/2025 17:07:00 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 22 DE 26/02/25. |
ART. 1º - FICA PROIBIDA NOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA ESSE FIM.
§ 1º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE:
I - ANIMAIS SUJEITOS À PROIBIÇÃO: EQUINOS, ASININOS, MUARES, CAPRINOS, BUBALINOS E BOVINOS;
II - TRAÇÃO ANIMAL: TODO MEIO DE TRANSPORTE DE CARGA MOVIDO POR PROPULSÃO ANIMAL;
III - CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGAS: TODO DESLOCAMENTO DE ANIMAL CONDUZINDO CARGAS EM SEU DORSO ESTANDO O CONDUTOR MONTADO OU NÃO.
§ 2º FICAM PERMITIDAS O TRÂNSITO DE ANIMAIS NOS PERÍMETROS URBANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TAIS COMO HARAS, CORRIDAS DE CAVALOS (TURFE), SALTOS COM CAVALOS (HIPISMO),EQUOTERAPIA CAVALGADAS, BEM COMO O USO DE ANIMAIS PELAS FORÇAS PÚBLICAS, MILITARES OU CIVIS, QUE TENHAM GRUPAMENTOS COM MONTARIA. DESDE QUE NÃO TRAGA NENHUM DANO AO MEIO E AOS ANIMAIS.
ART. 2º - A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, COM APOIO DA REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE PÚBLICA.
§ 1º HAVENDO CONSTATAÇÃO DE MAUS TRATOS, O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL SOFRERÁ AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 32, DA LEI FEDERAL Nº. 9.605 DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) E NO ART. 164 DO CÓDIGO PENAL.
§ 2º A RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO E RETIRADA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM CIRCULAÇÃO, BEM COMO DAS RESPECTIVAS CARGAS SERÁ DOS PROPRIETÁRIOS.
§ 3º EM NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O RESPONSÁVEL SOFRERÁ MULTA DE R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS),REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE DO IPCA-E.
§ 4º - EM CASO REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ COBRADA EM DOBRO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMA DE REDUÇÃO DO IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, EM ESPECIAL À POPULAÇÃO USUÁRIA DE VEÍCULO COM TRAÇÃO ANIMAL, ENVOLVENDO AS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.
PARAGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FICA PERMITIDO A BUSCAR PARCERIAS JUNTO A INICIATIVA PRIVADA E INSTITUIÇÕES PARA OFERTAR OUTRA FORMA DE TRABALHO PARA O MUNÍCIPE QUE UTILIZA VEÍCULO COM TRAÇÃO ANIMAL COMO MEIO PARA SEU SUSTENTO, CASO VENHA A SER PREJUDICADO COM A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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