CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

LEI Nº 4.231 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, A AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM TODOS OS PODERES.

ART. 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM TODOS OS PODERES, OBSERVARÃO EM SUA RELAÇÃO COM O CIDADÃO, OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ;

II - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO;

III - RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS MÉTODOS DE CONTROLE;

IV - SUPRESSÃO DAS EXIGÊNCIAS CUJOS CUSTOS ECONÔMICOS OU SOCIAIS SUPEREM OS RISCOS EXISTENTES.

ART. 3º NA RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES DO MUNICÍPIO COM O CIDADÃO FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE:

I - RECONHECIMENTO DE FIRMA, DEVENDO O AGENTE ADMINISTRATIVO, CONFRONTANDO A ASSINATURA COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO OU ESTANDO ESTE PRESENTE, LAVRAR SUA AUTENTICIDADE NO PRÓPRIO DOCUMENTO;

II - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO, CABENDO AO AGENTE ADMINISTRATIVO, MEDIANTE A COMPARAÇÃO ENTRE ORIGINAL E A CÓPIA, ATESTAR A AUTENTICIDADE;

III - JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL DO USUÁRIO, PODENDO SUBSTITUÍ-LO POR CÓPIA AUTENTICADA PELO PRÓPRIO AGENTE ADMINISTRATIVO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE