Ementa

CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Justificativa

AO CONFERIR AO ADVOGADO DA PARTE PODERES PARA AUTENTICAR DOCUMENTOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, TENDO EM VISTA SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS E COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL. COM O ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 13.726/2018, QUE "RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO", OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TORNARAM-SE MAIS CÉLERES, ALÉM DE SEREM REDUZIDAS AS DIFICULDADES E DESPESAS PARA O CIDADÃO. TAMBÉM O DECRETO-LEI N. 200/1967, QUE ORGANIZOU A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 14, QUE O SERVIÇO PÚBLICO "SERÁ RACIONALIZADO MEDIANTE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS E SUPRESSÃO DE CONTROLES QUE SE EVIDENCIAREM COMO PURAMENTE FORMAIS OU CUJO CUSTO SEJA EVIDENTEMENTE SUPERIOR AO RISCO", É FORTE ARGUMENTO PARA A PROPOSIÇÃO DO PROJETO. À LUZ DOS DISPOSITIVOS TRAZIDOS, TORNARAM-SE ANACRÔNICOS REQUISITOS E EXIGÊNCIAS QUE TORNEM COMPLEXA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PÚBLICO, POIS AO CRIÁ-LOS VEM JUNTO A NECESSIDADE DE FISCALIZAR OU COIBIR EVENTUAIS DESVIOS OU FRAUDES A PARTIR DA APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS, CERTIDÕES, ATESTADOS E AUTENTICAÇÕES EXACERBADAS. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE CONFERIR ÀS NORMAS DE SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA A MAIOR CELERIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM MENOR CUSTO PARA O MUNICÍPIO E PARA O CIDADÃO. CERTOS DE QUE ESTA MATÉRIA PRETENDE O MELHOR PARA A COLETIVIDADE, CONTAMOS COM O ESPECIAL APOIO DOS NOBRES EDIS QUANDO DE SUA ANÁLISE.