DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.245 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OBRIGADAS A FIXAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, CARTAZES OU PLACAS INFORMANDO AOS CONSUMIDORES AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, GARANTIDAS POR LEI, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORAS DE MOLÉSTIAS GRAVES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CARTAZ OU PLACA DEVERÁ TER A MEDIDA MÍNIMA DE DUZENTOS E NOVENTA E SETE POR QUATROCENTOS E VINTE MILÍMETROS (FOLHA FORMATO A3), COM ESCRITA LEGÍVEL, CONTENDO A INFORMAÇÃO: “O CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE TEM DIREITO À ISENÇÃO DE TRIBUTOS PREVISTOS EM LEI. SOLICITE INFORMAÇÕES A UM DE NOSSOS VENDEDORES”.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, A CADA FISCALIZAÇÃO, ACARRETARÁ:

I - ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS; E

II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, OU DA NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO INCISO I DESTE ARTIGO, APLICAÇÃO AO INFRATOR DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAS LEIS QUE PREVEEM AS REFERIDAS ISENÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MULTA DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADA, ANUALMENTE, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE