INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE.

LEI Nº 4.258 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O DIA DA CIDADANIA, CUJAS ATIVIDADES SERÃO INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° O DIA DA CIDADANIA TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR E PROMOVER AÇÕES NAS ÁREAS DA SAÚDE, SOCIAL, ESPORTES, CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER, PLANEJADAS PARA ATENDER O MAIOR NÚMERO DE COMUNIDADES, PERMEANDO-SE POR TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 3° AS AÇÕES DO DIA DA CIDADANIA, OCORRERÃO NAS PRIMEIRAS SEMANAS DOS MESES DE JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, SETEMBRO E NOVEMBRO DE CADA ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DO DIA DA CIDADANIA OCORRERÃO EM ESPAÇOS COMPREENDIDOS POR TENDAS, EM BAIRROS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E ESPAÇOS PÚBLICOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 4° AS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS DE FORMA PARTÍCIPE ENTRE A SOCIEDADE CIVIL, INICIATIVA PRIVADA, ENTIDADES REPRESENTATIVAS, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PODENDO TER O APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 5º DURANTE O TRANSCORRER DAS ATIVIDADES, OS MUNÍCIPES PODERÃO APRESENTAR SUAS DEMANDAS DIRETAMENTE AOS ORGANIZADORES PARTÍCIPES DO PROGRAMA, QUE PROMOVERÃO A DEVIDA RECEPÇÃO E TOMARÃO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ATENDÊ-LAS.

ART. 6º O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE