PROJETO DE LEI : 0512/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 10/10/2022
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Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE.
Justificativa
ESTE PROJETO DE VISA A INCENTIVAR E PROMOVER AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, ESPORTES, CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER E SERÁ LEMBRADO NA PRIMEIRA SEMANA DOS MESES DE JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, SETEMBRO E NOVEMBRO DE CADA ANO.
AS ATIVIDADES SERÃO PROMOVIDAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU TENDAS MONTADAS NOS BAIRROS ONDE OS MUNÍCIPES PODERÃO APRESENTAR SUAS DEMANDAS AOS ORGANIZADORES QUE TOMARÃO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
O OBJETIVO DO PROJETO É LEVAR ATÉ AS COMUNIDADES O AUXÍLIO QUE O GOVERNO DEVE PRESTAR AOS MUNÍCIPES, TENDO EM VISTA QUE DIVERSAS PESSOAS TÊM DIFICULDADES EM ACESSAR OS PROGRAMAS SOCIAIS, EQUIPAMENTOS DE SAÚDE ETC, ALÉM DE DIFICULDADES DE COLOCAR OS FILHOS NUMA ATIVIDADE DE LAZER.
A PROPOSTA TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS SECRETARIAS ATENDAM OS MUNÍCIPES EM SEUS BAIRROS, BUSCANDO TORNAR ESSAS AÇÕES MAIS CORRIQUEIRAS.
ASSIM, ESPERA-SE QUE OS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 11/10/2022 09:00:02 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | ||
| 09/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/03/2023 09:00:14 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 27/04/2023 09:00:20 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 067/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2023 - VETO Nº 102/2023 | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 13/02/2025 16:19:11 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.258 DE 03/01/205. | ||
| 14/03/2025 14:13:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O DIA DA CIDADANIA, CUJAS ATIVIDADES SERÃO INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - O DIA DA CIDADANIA TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR E PROMOVER AÇÕES NAS ÁREAS DA SAÚDE, SOCIAL, ESPORTES, CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER, PLANEJADAS PARA ATENDER O MAIOR NÚMERO DE COMUNIDADES, PERMEANDO-SE POR TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
ART. 3° - AS AÇÕES DO DIA DA CIDADANIA, OCORRERÃO NAS PRIMEIRAS SEMANAS DOS MESES DE JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, SETEMBRO E NOVEMBRO DE CADA ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DO DIA DA CIDADANIA OCORRERÃO EM ESPAÇOS COMPREENDIDOS POR TENDAS, EM BAIRROS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E ESPAÇOS PÚBLICOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 4° - AS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS DE FORMA PARTÍCIPE ENTRE A SOCIEDADE CIVIL, INICIATIVA PRIVADA, ENTIDADES REPRESENTATIVAS, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PODENDO TER O APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 5º - DURANTE O TRANSCORRER DAS ATIVIDADES, OS MUNÍCIPES PODERÃO APRESENTAR SUAS DEMANDAS DIRETAMENTE AOS ORGANIZADORES PARTÍCIPES DO PROGRAMA, QUE PROMOVERÃO A DEVIDA RECEPÇÃO E TOMARÃO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ATENDÊ-LAS.
ART. 6º O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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