INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.268 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, CONHECIDA COMO FEBRE DO CARRAPATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ E COORDENARÁ CAMPANHAS, NAS QUAIS PODERÃO SER PROMOVIDAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I – ELABORAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO E MÍDIAS DIGITAIS SOBRE PREVENÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO;

II – REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E EVENTOS PÚBLICOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PARA LEVAR AO CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A FEBRE MACULOSA, POR SE TRATAR DE DOENÇA INFECCIOSA, TRANSMITIDA AOS HUMANOS PELA PICADA DO CARRAPATO, PODENDO LEVAR À MORTE;

III – COORDENAÇÃO PERMANENTE DE ATIVIDADES PREVENTIVAS EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA PREVISTA NESTA LEI:

I – MANTER, DE FORMA CONSTANTE, ATIVA E ATUALIZADA, AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À FEBRE MACULOSA;

II – AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE CAUSAS, SINTOMAS, OS MEIOS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO;

III – INCENTIVAR A BUSCA PELA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, E TRATAMENTO DOS PACIENTES;

ART. 4º AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVERÃO AFIXAR CARTAZ, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES:

"A FEBRE MACULOSA É UMA DOENÇA INFECCIOSA, TRANSMITIDA AOS HUMANOS PELA PICADA DO CARRAPATO, PODENDO LEVAR À MORTE.

ENTRE OS SINTOMAS ESTÃO FEBRE ALTA, DORES DE CABEÇA E DORES MUSCULARES, PODENDO SURGIR MANCHAS RÓSEAS NAS EXTREMIDADES, EM TORNO DOS PUNHOS E TORNOZELOS, TRONCO, FACE, PESCOÇO, PALMAS DAS MÃOS E SOLAS DOS PÉS.

SE VOCÊ TIVER ESTES SINTOMAS, PROCURE ATENDIMENTO MÉDICO."

ART. 5º PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE