INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A FEBRE MACULOSA É UMA DOENÇA INFECCIOSA, FEBRIL AGUDA E DE GRAVIDADE VARIÁVEL. ELA PODE VARIAR DESDE AS FORMAS CLÍNICAS LEVES E ATÍPICAS ATÉ FORMAS GRAVES, COM ELEVADA TAXA DE LETALIDADE. A FEBRE MACULOSA É CAUSADA POR UMA BACTÉRIA DO GÊNERO RICKETTSIA, TRANSMITIDA PELA PICADA DO CARRAPATO.
A MAIOR CONCENTRAÇÃO DOS CASOS É VERIFICADA EM ÁREAS RURAIS E URBANAS, ONDE PESSOAS RELATAM A EXPOSIÇÃO A CARRAPATOS, ATRAVÉS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU SILVESTRES OU FREQUENTARAM AMBIENTES DE MATA, RIO OU CACHOEIRA.
DIANTE DISSO, O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA DIMINUIR OS CASOS ASSOCIADOS À FEBRE MACULOSA, BEM COMO MANTER DE FORMA CONSTANTE AS AÇÕES DE PREVENÇÃO NO COMBATE À DOENÇA.
ASSIM, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO ALUDIDO PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:20 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:34:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:34:47 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, CONHECIDA COMO FEBRE DO CARRAPATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ E COORDENARÁ CAMPANHAS, NAS QUAIS PODERÃO SER PROMOVIDAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I – ELABORAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO E MÍDIAS DIGITAIS SOBRE PREVENÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO;
II – REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E EVENTOS PÚBLICOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PARA LEVAR AO CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A FEBRE MACULOSA, POR SE TRATAR DE DOENÇA INFECCIOSA, TRANSMITIDA AOS HUMANOS PELA PICADA DO CARRAPATO, PODENDO LEVAR À MORTE;
III - COORDENAÇÃO PERMANENTE DE ATIVIDADES PREVENTIVAS EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA PREVISTA NESTA LEI:
I – MANTER, DE FORMA CONSTANTE, ATIVA E ATUALIZADA, AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À FEBRE MACULOSA;
II - AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE CAUSAS, SINTOMAS, OS MEIOS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO;
III - INCENTIVAR A BUSCA PELA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, E TRATAMENTO DOS PACIENTES;
ART. 4º - AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVERÃO AFIXAR CARTAZ, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES: "A FEBRE MACULOSA É UMA DOENÇA INFECCIOSA, TRANSMITIDA AOS HUMANOS PELA PICADA DO CARRAPATO, PODENDO LEVAR À MORTE.
ENTRE OS SINTOMAS ESTÃO FEBRE ALTA, DORES DE CABEÇA E DORES MUSCULARES, PODENDO SURGIR MANCHAS RÓSEAS NAS EXTREMIDADES, EM TORNO DOS PUNHOS E TORNOZELOS, TRONCO, FACE, PESCOÇO, PALMAS DAS MÃOS E SOLAS DOS PÉS.
SE VOCÊ TIVER ESTES SINTOMAS, PROCURE ATENDIMENTO MÉDICO."
ART. 5º - PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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