TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 4.291 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OBRIGADAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO A AFIXAR PERMANENTEMENTE, EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS POR SEGMENTO E SÉRIE.

ART. 2º A LISTA A SER DIVULGADA DEVE SER ATUALIZADA MENSALMENTE E NELA DEVE CONSTAR O NÚMERO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES, PREENCHIDAS E DISPONÍVEIS.

ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAR, ATRAVÉS DE DECRETO, AS SANÇÕES OU MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE