TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO.
A OBSTACULIZAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA À ESCOLA É UMA TRISTE REALIDADE QUE AINDA ACONTECE EM MUITOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUE FAZEM DISTINÇÃO QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS, PRIORIZANDO CRIANÇAS QUE NÃO REQUEIRAM CUIDADOS ESPECIAIS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VEM TRANSFORMAR ESSE CENÁRIO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DAS ESCOLAS PARTICULARES EM DIVULGAR LISTA COM O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES, PREENCHIDAS E DISPONÍVEIS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO DE FORMA A TODOS POSSAM CONCORRER COM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.
DIANTE DO EXPOSTO, ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI, CONTANDO COM O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:02 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2023 09:00:14 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2023 09:00:20 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 19/05/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:09:35 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:25:35 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO A AFIXAR PERMANENTEMENTE, EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS POR SEGMENTO E SÉRIE.
ART. 2º - A LISTA A SER DIVULGADA DEVE SER ATUALIZADA MENSALMENTE E NELA DEVE CONSTAR O NÚMERO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES, PREENCHIDAS E DISPONÍVEIS.
ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAR, ATRAVÉS DE DECRETO, AS SANÇÕES OU MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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