AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBSS/USFS.

LEI Nº 4.198, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBSS/USFS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS), BEM COMO AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USFS) SERÁ REALIZADO PELO SISTEMA DE LIVRE DEMANDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A LIVRE DEMANDA NA SAÚDE CARACTERIZA-SE PELA INEXISTÊNCIA DE FICHAS DE ATENDIMENTO, OU SEJA, TODO PACIENTE QUE PROCURAR POR ATENDIMENTO MÉDICO DEVERÁ SER ATENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA HORA E DA GRAVIDADE DO CASO.

ART. 2º O ATENDIMENTO DA LIVRE DEMANDA DEVERÁ SER REALIZADO DE DUAS MANEIRAS DISTINTAS.

I – O USUÁRIO APRESENTA ALGUM PROBLEMA E DESEJA SE CONSULTAR;

A) O PROFISSIONAL DA RECEPÇÃO DEVERÁ SEPARAR O PRONTUÁRIO E ENCAMINHAR AO ACOLHIMENTO.

B) O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL REALIZARÁ O ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, SEGUNDO O PROTOCOLO DA UNIDADE.

II – O USUÁRIO NECESSITA REALIZAR ALGUM PROCEDIMENTO (POR EXEMPLO, VACINAÇÃO, EXAMES, CURATIVOS, INALAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E AFINS);

A) O USUÁRIO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR CORRESPONDENTE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

B) O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL REALIZARÁ O PROCEDIMENTO E ORIENTARÁ O USUÁRIO.

ART. 3º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE