INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.202, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS OBJETIVA PROPORCIONAR APRENDIZAGEM DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS LÍNGUA OFICIAL DOS SURDOS (LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002), EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM LIBRAS PARA OS FAMILIARES DE SURDOS, DE MODO A GARANTIR QUE OS MESMOS POSSAM TER MELHOR COMUNICAÇÃO COM A PESSOA SURDA;

II - PROMOÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM DE LIBRAS, OFERTADOS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OU ATRAVÉS DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM CENTROS EDUCACIONAIS QUE OFERTEM A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS;

III - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE DESTAQUEM A IMPORTÂNCIA DO APRENDIZADO EM LIBRAS PARA O FAMILIAR DA CRIANÇA SURDA.

ART. 2º O ACESSO DO FAMILIAR RESPONSÁVEL AOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO SOCIAL MANTIDOS PELA MUNICIPALIDADE FICA CONDICIONADO À APRENDIZAGEM DE LIBRAS DO FAMILIAR DO SURDO.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE