CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.203, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO O "PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA" DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I E II, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2° O PROGRAMA CRIADO NO ARTIGO CONSISTE NA ORGANIZAÇÃO DE PALESTRAS AO CORPO DOCENTE DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR PARA ORIENTAÇÃO DA PRÁTICA DE EXPOSIÇÃO SOLAR NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

ART. 3° AS PALESTRAS DEVERÃO SER MINISTRADAS POR INTEGRANTES DA CLASSE MÉDICA DE DERMATOLOGIA QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM HORÁRIO ESCOLAR E COMPATÍVEL COM A CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER PÚBLICO CONFORME CAPUT, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ DISPONIBILIZAR OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE CLÍNICO GERAL OU OUTRO QUE A MESMA ENTENDER CAPAZ DE PRESTAR A DEVIDA INFORMAÇÃO EM PALESTRA.

ART. 4° ESTA LEI TEM POR FINALIDADE:

I - COMBATER A INCIDÊNCIA DO CÂNCER DE PELE NA VIDA ADULTA;

II - CAPACITAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA EDUCAR AS CRIANÇAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DE MANEIRA CORRETA;

III - ESTABELECER UM VÍNCULO ENTRE A ESCOLA E OS PAIS NA PREVENÇÃO DA DOENÇA;

IV - PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM AÇÕES SOCIAIS DESTINADOS À ORIENTAÇÃO DA PRÁTICA À EXPOSIÇÃO SOLAR.

ART. 5° AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE SERÃO RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO PROGRAMA.

§ 1º AS SECRETARIAS PODERÃO FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE CLASSE MÉDICA REPRESENTATIVA DA ÁREA DA DERMATOLOGIA, REGISTRADAS OFICIALMENTE NA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB), PARA CONCRETIZAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA.

§ 2º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS DERMATOLÓGICOS E/OU FARMACÊUTICOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE KIT’S DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE E/OU EMPRESAS QUE DESEJAM REALIZAR DOAÇÕES PARA O "PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA" DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE.

ART. 6° A APLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ SER IMPLEMENTADA COMPLEMENTARMENTE NO ANO LETIVO SUBSEQUENTE A SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 7° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE