CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL , NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O "PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA" DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE ALERTA PARA OS CUIDADOS COM A PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO SOLAR E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE. O FOCO DO PROGRAMA CONSCIENTIZA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ALÉM DE PARTICIPAR DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA, TAMBÉM ESTARÁ DIVULGANDO INFORMAÇÕES ENTRE A FAMÍLIA E PESSOAS PRÓXIMAS, PARA ESTAREM ATENTOS AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/06/2022 09:00:02 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADAOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 11/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 13/10/2022 09:00:08 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 31/10/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 01/11/2022 09:00:14 | 0262ª (Ducentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 1 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 25/11/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 29/11/2022 09:00:20 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 267/2022 |
| 02/01/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 444/2022 - VETO Nº 007/2023 | ||
| 05/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 28/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 035/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/04/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.203 DE 03/01/205. | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/01/2025 |
LEI: 4203/2025 |
CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Publicações |
ART. 1°- FICA CRIADO O "PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA" DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I E II, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2° - O PROGRAMA CRIADO NO ARTIGO CONSISTE NA ORGANIZAÇÃO DE PALESTRAS AO CORPO DOCENTE DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR PARA ORIENTAÇÃO DA PRÁTICA DE EXPOSIÇÃO SOLAR NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
ART. 3° - AS PALESTRAS DEVERÃO SER MINISTRADAS POR INTEGRANTES DA CLASSE MÉDICA DE DERMATOLOGIA QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM HORÁRIO ESCOLAR E COMPATÍVEL COM A CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER PÚBLICO CONFORME CAPUT, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ DISPONIBILIZAR OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE CLÍNICO GERAL OU OUTRO QUE A MESMA ENTENDER CAPAZ DE PRESTAR A DEVIDA INFORMAÇÃO EM PALESTRA.
ART. 4°- ESSA LEI TEM POR FINALIDADE:
I - COMBATER A INCIDÊNCIA DO CÂNCER DE PELE NA VIDA ADULTA;
II - CAPACITAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA EDUCAR AS CRIANÇAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DE MANEIRA CORRETA;
III - ESTABELECER UM VÍNCULO ENTRE A ESCOLA E OS PAIS NA PREVENÇÃO DA DOENÇA;
IV - PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM AÇÕES SOCIAIS DESTINADOS À ORIENTAÇÃO DA PRÁTICA À EXPOSIÇÃO SOLAR.
ART. 5°- AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE SERÃO RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO PROGRAMA.
§ 1º AS SECRETARIAS PODERÃO FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE CLASSE MÉDICA REPRESENTATIVA DA ÁREA DERMATOLOGIA, REGISTRADAS OFICIALMENTE NA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB), PARA CONCRETIZAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA.
§ 2º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS DERMATOLÓGICOS E/OU FARMACÊUTICOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE KIT`S DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE E/OU EMPRESAS QUE DESEJAM REALIZAR DOAÇÕES PARA O "PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA" DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE.
ART. 6° - A APLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ SER IMPLEMENTADA COMPLEMENTARMENTE NO ANO LETIVO SUBSEQUENTE A SUA REGULAMENTAÇÃO.
ART. 7° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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