DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4.209, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOB A FORMA DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM TODOS OS VEÍCULOS QUE FAÇAM PARTE DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, BEM COMO TODOS OS CARROS ALUGADOS OU CEDIDOS POR ALGUM TIPO DE CONTRATO OU SIMILARES.

§ 1º TODOS OS VEÍCULOS DEVERÃO POSSUIR:

I - IDENTIFICAÇÃO CONTENDO O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ;

II - O NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL E DO CONTRATO DO VEÍCULO;

III - O NÚMERO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A ESSA LOCAÇÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESCRITO E EM QR CODE, SE O VEÍCULO PERTENCER A TERCEIROS;

IV - A INFORMAÇÃO CONTENDO OS DIAS DA SEMANA E OS HORÁRIOS EM QUE ESSES VEÍCULOS TEM A PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO PARA CIRCULAR NA REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PARA QUAL FOI ALOCADO;

V - UM E-MAIL E UM NÚMERO DE TELEFONE DE UMA OUVIDORIA PARA POSSÍVEIS COMUNICAÇÕES.

§ 2º DEVE HAVER A COLOCAÇÃO DO ADESIVO CONTENDO TAIS INFORMAÇÕES NAS LATERAIS DIREITA E ESQUERDA DO VEÍCULO, NA PARTE DIANTEIRA E NA PARTE TRASEIRA. O TAMANHO DO ADESIVO DEVERÁ SER TRINTA CENTÍMETROS DE LARGURA POR VINTE CENTÍMETROS DE ALTURA E AS INFORMAÇÕES DEVERÃO ENQUADRAR-SE DENTRO DO REFERIDO ESPAÇO.

§ 3º PARA OS CARROS ALUGADOS, A COLOCAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS ADESIVOS DEVEM OCORRER POR CONTA DA EMPRESA LOCATÁRIA, SEMPRE ESTANDO DE FORMA PLENAMENTE LEGÍVEL EM TODOS OS CAMPOS.

ART. 2º A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO INIBIR O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA, EM ATIVIDADES QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DE SEUS CIDADÃOS.

ART. 3º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE DECRETO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE