DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.213, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO, LOCALIZADO NOS FUNDOS DO SHOPPING PARK LAGOS, ENTRE A ILHA DO ANJO E O CANAL DA BONECA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO, A PRESERVAÇÃO DOS CURSOS D'E1GUA EXISTENTES NA ÁREA, A RECUPERAÇÃO DA MATA CILIAR, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, O TURISMO ECOLÓGICO, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE RECREAÇÃO EM CONTATO COM A NATUREZA.

ART. 3º FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.

ART. 4º PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS REFERENCIADOS E ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA;

ART. 5º PROMOVER CONVÊNIO/PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 6º FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE FOGUEIRAS PARA CHURRASCO, SOM ACIMA DE 78 DECIBÉIS E ACAMPAMENTOS, NÃO AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 7º O ACESSO SOMENTE É PERMITIDO POR PEDESTRES, FICANDO RESTRITA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE