DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O REFERIDO PROJETO DE LEI VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE PROMOVER EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PROPICIANDO POR MEIO DO CONTATO DAS PESSOAS COM A NATUREZA, A SENSIBILIZAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E PARA O DESENVOLVIMENTO DE VALORES E ATITUDES COMPROMITENTES COM A BOA QUALIDADE DE VIDA;
DA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL É UMA AÇÃO PROPOSITIVA PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL TERRITORIAL DIRECIONADA, EM ESPECIAL PARA O TURISMO E PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
O PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO VAI PROPICIAR AOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO UMA ÁREA DE LAZER E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ONDE SERÁ POSSÍVEL O ESTUDO DA FAUNA E DA FLORA, BEM COMO, A PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS EXISTENTES NO LOCAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2022 09:00:02 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:08 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO, LOCALIZADO NOS FUNDOS DO SHOPPING PARK LAGOS, ENTRE A ILHA DO ANJO E O CANAL DA BONECA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO, A PRESERVAÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA EXISTENTES NA ÁREA, A RECUPERAÇÃO DA MATA CILIAR, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, O TURISMO ECOLÓGICO, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE RECREAÇÃO EM CONTATO COM A NATUREZA.
ART. 3º - FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.
ART. 3º - PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS REFERENCIADOS E ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA;
ART. 4º - PROMOVER CONVÊNIO/PARCERIA ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
ART. 5º - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE FOGUEIRAS PARA CHURRASCO, SOM ACIMA DE 78 DECIBÉIS E ACAMPAMENTOS, NÃO AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 6º - O ACESSO SOMENTE É PERMITIDO POR PEDESTRES, FICANDO RESTRITA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?