INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.219, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E OFERECER MAIS SEGURANÇA A ALUNOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E PAIS NAS ENTRADAS, SAÍDAS E TROCAS DE TURNOS, NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO ORGANIZARÁ O ATENDIMENTO REFERENTE AO PROGRAMA, PRIORIZANDO AS ESCOLAS COM MAIOR FLUXO DE PEDESTRES E AUTOMÓVEIS EM SEUS ENTORNOS, DENTRO DA LOGÍSTICA POSSÍVEL EM SEU EFETIVO.

ART. 3º A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÁ, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSOCIAR-SE A OUTROS SETORES DO PODER PÚBLICO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEGISLAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO EFETIVO DE SERVIDORES DISPONÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

ART. 4º O DISPOSTO NESTA LEI REALIZAR-SE-Á DENTRO DA JORNADA DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, NÃO INCIDINDO EM MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA OU REMUNERAÇÃO, SEM QUE HAJA, PORTANTO, IMPACTO FINANCEIRO OU ORÇAMENTÁRIO.

ART. 5º AS ATIVIDADES CONSONANTES AO PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA REFEREM-SE À ORIENTAÇÃO DO TRÂNSITO E DE PEDESTRES; PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, NOS ESPAÇOS E PERÍODOS ELENCADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

§ 1º A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÃO SER VEICULADAS, DENTRO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA, CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO, REFERENTES AOS ITENS DOS ARTIGOS 1º E 5º (CAPUT) DESTA LEI.

§ 2º NO QUE SE REFERE À ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO, SERÃO PRIORIZADAS AÇÕES NO SENTIDO DE EVITAR ENGARRAFAMENTOS, ESTACIONAMENTOS EM FILAS DUPLAS E RISCOS DE ACIDENTES NOS ESPAÇOS E PERÍODOS EM QUESTÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE