DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.315 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DIVULGARÁ POR MEIO DA INTERNET, EM SEU SITE OFICIAL, SEMPRE NO ÚLTIMO DIA DE EXPEDIENTE DO MÊS, O CRONOGRAMA DE OBRAS, ZELADORIA E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA DE OBRAS, PARA O MÊS SEGUINTE, INDICANDO:

I - O TIPO E UM BREVE DESCRITIVO DAS OBRAS E SERVIÇOS;

II - O PERÍODO EM QUE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS E SERVIÇOS, PREFERENCIALMENTE INDICANDO AS DATAS E OS HORÁRIOS;

III - A LOCALIZAÇÃO EXATA COM NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS OU PONTOS DE REFERÊNCIA.

ART. 2º FICA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL POR DIVULGAR O CRONOGRAMA DOS SEGUINTES SERVIÇOS:

I - TAPA BURACOS;

II - PAVIMENTAÇÃO;

III - IMPLANTAÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA/QUEBRA-MOLAS);

IV - ROÇAGEM E LIMPEZA DOS TERRENOS PÚBLICOS;

V - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO (INSTALAÇÃO E TROCA DE LÂMPADAS);

VI - CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES;

VII - PODA DE ÁRVORES;

VIII - OBRAS E REVITALIZAÇÃO EM GERAL.

ART. 3º ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO MUNICÍPIO COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 72H (SETENTA E DUAS HORAS), INFORMANDO AO MUNÍCIPE O NOVO PLANEJAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE