DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NESTE PROJETO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DIVULGARÁ POR MEIO DA INTERNET, EM SEU SITE OFICIAL, SEMPRE NO ÚLTIMO DIA DE EXPEDIENTE DO MÊS, O CRONOGRAMA DE OBRAS, ZELADORIA E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA DE OBRAS.
O PROJETO VISA A TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PARA CADA MUNÍCIPE QUE ACOMPANHA O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO, ATÉ MESMO PARA REIVINDICAR ONDE PRECISAMOS MELHORAR E FAZER UMA CIDADE PARA TODOS, LIMPA, TRANSPARENTE E SE DESENVOLVENDO CADA DIA MAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0241ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022)DE 18 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 19/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 133/2023 - RECEBIDO POR NATALIA DOMIGUES | |
| 18/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 264/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 169/2023 | |
| 27/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 025/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 17:38:21 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.315 DE 03/01/205. | |
| 26/03/2025 16:00:23 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 26 DE 26/03/25. |
ARTIGO 1º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DIVULGARÁ POR MEIO DA INTERNET, EM SEU SITE OFICIAL, SEMPRE NO ÚLTIMO DIA DE EXPEDIENTE DO MÊS, O CRONOGRAMA DE OBRAS, ZELADORIA E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA DE OBRAS, PARA O MÊS SEGUINTE, INDICANDO:
I. O TIPO E UM BREVE DESCRITIVO DAS OBRAS E SERVIÇOS;
II. O PERÍODO EM QUE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS E SERVIÇOS, PREFERENCIALMENTE
INDICANDO AS DATAS E OS HORÁRIOS;
III. A LOCALIZAÇÃO EXATA COM NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS OU PONTOS DE
REFERÊNCIA.
ARTIGO 2º - FICA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL POR DIVULGAR O CRONOGRAMA DOS
SEGUINTES SERVIÇOS:
I. TAPA BURACOS;
II. PAVIMENTAÇÃO;
III. IMPLANTAÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA/QUEBRA-MOLAS);
IV. ROÇAGEM E LIMPEZA DOS TERRENOS PÚBLICOS;
V. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO (INSTALAÇÃO E TROCA DE LÂMPADAS);
VI. CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES;
VII. PODA DE ÁRVORES;
VIII. OBRAS E REVITALIZAÇÃO EM GERAL.
ARTIGO 3º - ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO MUNICÍPIO COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 72H (SETENTA E DUAS HORAS),
INFORMANDO AO MUNÍCIPE O NOVO PLANEJAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS.
ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
I. O TIPO E UM BREVE DESCRITIVO DAS OBRAS E SERVIÇOS;
II. O PERÍODO EM QUE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS E SERVIÇOS, PREFERENCIALMENTE
INDICANDO AS DATAS E OS HORÁRIOS;
III. A LOCALIZAÇÃO EXATA COM NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS OU PONTOS DE
REFERÊNCIA.
ARTIGO 6º - FICA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL POR DIVULGAR O CRONOGRAMA DOS
SEGUINTES SERVIÇOS:
I. TAPA BURACOS;
II. PAVIMENTAÇÃO;
III. IMPLANTAÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA/QUEBRA-MOLAS);
IV. ROÇAGEM E LIMPEZA DOS TERRENOS PÚBLICOS;
V. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO (INSTALAÇÃO E TROCA DE LÂMPADAS);
VI. CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES;
VII. PODA DE ÁRVORES;
VIII. OBRAS E REVITALIZAÇÃO EM GERAL.
ARTIGO 7º - ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS NO SITE DO MUNICÍPIO COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 72H (SETENTA E DUAS HORAS),
INFORMANDO AO MUNÍCIPE O NOVO PLANEJAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS.
ARTIGO 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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