DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

LEI Nº 4.343 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS HIPERMERCADOS, BEM COMO AS LOJAS DE DEPARTAMENTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE UTILIZAM MONITORES PARA INDICAR O NÚMERO DO CAIXA DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO DE CLIENTE, FICAM OBRIGADOS A UTILIZAR AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO INFRATOR:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR;

II - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ADVERTÊNCIA; E

III - MULTA COM O DOBRO DO VALOR DA ÚLTIMA MULTA IMPOSTA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS SANÇÕES APLICADAS A NÃO OBSERVÂNCIA DESTA LEI NO QUE COUBER NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE