DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
PROMOVER AMBIENTES COMERCIAIS MAIS ACESSÍVEIS É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A PRESENÇA DE DEFICIENTES AUDITIVOS NO MERCADO DE CONSUMO.
PENSAR EM ACESSIBILIDADE NAS EMPRESAS É ALGO ESSENCIAL EM VÁRIOS SENTIDOS, COMO PARA GARANTIR MAIOR INCLUSÃO E RESPEITO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, COMO TAMBÉM PARA FAVORECER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA PRÓPRIA SOCIEDADE. AFINAL DE CONTAS, QUANTO MAIS PESSOAS (INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO) TRABALHANDO, PRODUZINDO, E PRINCIPALMENTE CONSUMINDO E GERANDO RIQUEZA.
E O PRIMEIRO PASSO DEVE SER DADO PELAS EMPRESAS E FIM DE GARANTIR A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES, SEJAM ELES AUDIOVISUAIS, ENTRE TANTOS OUTROS, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/06/2022 09:00:02 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2023 09:00:14 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 06/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 13:42:31 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:46:22 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - OS HIPERMERCADOS, BEM COMO AS LOJAS DE DEPARTAMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE UTILIZAM MONITORES PARA INDICAR O NÚMERO DO CAIXA DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO DE CLIENTE FICAM OBRIGADOS A UTILIZAR AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO INFRATOR:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR;
II - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ADVERTÊNCIA; E
III - MULTA COM O DOBRO DO VALOR DA ÚLTIMA MULTA IMPOSTA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS SANÇÕES APLICADAS A NÃO OBSERVÂNCIA DESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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