DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.348 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODOS OS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO RECEBER SENSORES QUE AUMENTEM EM CINQUENTA POR CENTO O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACIONADOS PELA APROXIMAÇÃO DE SEU CARTÃO DE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS.

ART. 2º OS SENSORES DEVERÃO SER INSTALADOS, GRADATIVAMENTE, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SEMÁFOROS INTELIGENTES DEVERÃO CONTER UMA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL PARA QUE OS IDOSOS E DEFICIENTES POSSAM IDENTIFICAR OS SENSORES.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE