Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 01/11/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO DE DIMINUIR AS DIFICULDADES DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS TRAVESSIAS, POIS É SABIDO QUE PESSOAS COM A IDADE AVANÇADA NÃO TEM MAIS TANTA FACILIDADE DE SE LOCOMOVER, TEM PASSOS MAIS DEVAGAR, E SEM CONTAR OS DEFICIENTES FÍSICOS NÃO É DIFERENTE, POR CONTA DA SUA MOBILIDADE REDUZIDA.
E O TEMPO DA MAIORIA DOS SEMÁFOROS AS VEZES NÃO É O SUFICIENTE PARA FAREM A TRAVESSIA, CORREM RISCOS AO ATRAVESSAREM AS RUAS, PODENDO OCORRE ACIDENTES GRAVÍSSIMOS.
SENDO ASSIM, CABE AO PODER PÚBLICO ESTÁ ATENTO PARA QUE MEDIDAS VENHAM SER TOMADAS PARA QUE ISSO VENHA SER EVITADO E PRECISA ESTAR ATENTO ÀS PARTICULARIDADES DA TERCEIRA IDADE E NA LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MUITAS DAS VEZES PRECISAM DA AJUDA DE TERCEIROS PARA ATRAVESSAREM AS VIAS DA NOSSA CIDADE. ESTA PROPOSIÇÃO PREVÊ A INSTALAÇÃO DE SENSORES EM SEMÁFOROS PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PELA APROXIMAÇÃO DE SEU CARTÃO DE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS, SEM CAUSAR IMPACTO NO TRÂNSITO. POR ISTO, PEÇO AOS MEUS PARES O APOIO À APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/10/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
03/11/2022 09:00:02 0263ª (Ducentésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE  FALTA DE QUORUM - NÃO TEVE SESSÃO. 
08/11/2022 09:00:04 0264ª (Ducentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Novembro de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
08/11/2022 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
06/02/2023 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
09/02/2023 09:00:10 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA  NÃO HOUVE QUORUM 
14/02/2023 09:00:12 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
14/02/2023 09:00:14     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. 
16/03/2023 09:00:16 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
16/03/2023 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
18/08/2023 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
28/09/2023 09:00:22 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 151/2023 
01/11/2023 09:00:24     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 325/2023 - VETO Nº 217/2023 
05/04/2024 09:00:26     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. 
04/12/2024 09:00:28     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
17/02/2025 13:49:15     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.348 DE 03/01/205. 
28/03/2025 15:49:42     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Sessão: 0335/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0287/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0280/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º TODOS OS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO RECEBER SENSORES QUE AUMENTEM EM CINQUENTA POR CENTO O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACIONADOS PELA APROXIMAÇÃO DE SEU CARTÃO DE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS.

ART. 2º OS SENSORES DEVERÃO SER INSTALADOS, GRADATIVAMENTE, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS.

§ 1° OS SEMÁFOROS INTELIGENTES DEVERÃO CONTER UMA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL PARA OS IDOSOS E DEFICIENTES POSSAM IDENTIFICAR OS SENSORES.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
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