DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.371 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODOS OS IMÓVEIS CONSIDERADOS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO CONTER PLACA INFORMATIVA CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - TEXTO: ÁREA VERDE;

II - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL;

III - TEXTO: PROIBIDO DESMATAR, JOGAR LIXO, INVADIR, VENDER OU LOCAR;

IV - TEXTO: LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: LEI 9605 DE 12-02-1998;

V - CONTATO DA OUVIDORIA DA PREFEITURA DE CABO FRIO;

VI - CONTATO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;

ART. 2º AS PLACAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI DEVERÃO SER AFIXADAS NO CENTRO DE TODAS AS TESTADAS PARA AS VIAS PÚBLICAS, EM LOCAL VISÍVEL, NUMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS METROS DO ALINHAMENTO DO IMÓVEL.

ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR E VIGÊNCIA APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE