DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AS ÁREAS VERDES DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A PROPOSTA VISA FAVORECER O MAPEAMENTO DOS TERRENOS PÚBLICOS DE CARACTERÍSTICA ESPECÍFICA, PARA QUE POSSAM SER IDENTIFICADOS DA MELHOR FORMA, E INCENTIVADA A PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS.
TEM-SE AQUI UMA INICIATIVA QUE PRIVILEGIA TAMBÉM A TRANSPARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM, INCLUSIVE, O MELHOR DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL FISCALIZADORA DOS VEREADORES. POR FIM, A PROPOSITURA EM DISCUSSÃO TAMBÉM BUSCA CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E FORTALECER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE [CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ART. 5º, XIV E XXXIII E ART. 170, II].
EIS O PROJETO DE LEI QUE SE APRESENTA PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/03/2023 09:00:02 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:14 | 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 20/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/08/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 14:56:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 16:05:53 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. TODOS OS IMÓVEIS CONSIDERADOS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO CONTER PLACA INFORMATIVA CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - TEXTO: ÁREA VERDE;
II - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL;
III - TEXTO: PROIBIDO DESMATAR, JOGAR LIXO, INVADIR, VENDER OU LOCAR;
IV - TEXTO: LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: LEI 9605 DE 12-02-1998;
V - CONTATO DA OUVIDORIA DA PREFEITURA DE CABO FRIO;
VI - CONTATO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;
ART. 2º. AS PLACAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI DEVERÃO SER AFIXADAS NO CENTRO DE TODAS AS TESTADAS PARA AS VIAS PÚBLICAS, EM LOCAL VISÍVEL, NUMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS METROS DO ALINHAMENTO DO IMÓVEL.
ART. 3°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR E VIGÊNCIA APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO
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