DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.379 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE ÁREA ONDE OCORREM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - A PRESERVAÇÃO DA LIMPEZA;

II - A GARANTIA DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;

III - AUMENTO DO NÚMERO DE LIXEIRAS NA CIDADE;

IV - ESTIMULAR A RECICLAGEM E MELHORIA DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL;

V - A REDUÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS PÚBLICAS;

VI - ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

VII - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE TER UMA CIDADE ECOLOGICAMENTE LIMPA EM TERMOS DE HIGIENE E SAÚDE.

ART. 3º AS LIXEIRAS SERÃO INSTALADAS E MANTIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES SOCIAIS OU EMPRESAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO, SEGUINDO PADRONIZAÇÃO NAS CORES E FORMATOS TECNICAMENTE ESPECIFICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE E QUE PODERÃO CONTER O NOME DA EMPRESA PARCEIRA.

ART. 4º O RECOLHIMENTO DOS LIXOS DEPOSITADOS NAS RESPECTIVAS LIXEIRAS SERÁ FEITO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO E/OU RECICLADORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO FARÁ UMA AMPLA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE