DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.381 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DEVERÃO INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ DISPENSADO À PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E SEU ACOMPANHANTE O MESMO TRATAMENTO PRIORITÁRIO PREVISTO PARA OS DEMAIS GRUPOS QUE JÁ ESTÃO CONTEMPLADOS NOS TERMOS NA LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE DARÃO OBSERVÂNCIA A ESTA LEI SÃO OS SEGUINTES:

I – SUPERMERCADOS;

II – BANCOS;

III – FARMÁCIAS;

IV – RESTAURANTES;

V – LOJAS EM GERAL; E

VI – SIMILARES.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM SANÇÕES E MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE