DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.382 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL, VISANDO A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DESSES RECURSOS NATURAIS E HISTÓRICOS.

ART. 2° ENTENDE-SE POR POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL, OS PROGRAMAS VOLTADOS À DEFESA DE AÇÕES QUE CONTROLEM O USO DESSAS ÁREAS, VOLTADOS AO CONTROLE DE VISITAÇÃO, RESPEITO À BIODIVERSIDADE E ADEQUADO USO DE EDIFICAÇÕES E DOS RECURSOS NATURAIS PROTEGENDO-AS, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL.

ART. 3° A POLÍTICA QUE ORA SE DEFINE, TEM POR OBJETIVO A COMPATIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL COM A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS EVITANDO SEU ESGOTAMENTO, CONTROLE E REDUÇÃO DOS RESÍDUOS GERADOS E MANUTENÇÃO DA DIVERSIDADE NATURAL E CULTURAL.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR PROGRAMAS ESPECÍFICOS POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE INCENTIVEM A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL.

ART. 5° PODERÃO SER CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE DIRECIONEM INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LOCALIDADES QUE POSSUAM POTENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL E QUE ESTIMULEM, MEDIANTE PROGRAMAS ESPECÍFICOS À IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS CORRETAS NO TOCANTE AO ECOTURISMO E AO TURISMO SUSTENTÁVEL, BEM COMO A PESQUISA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSOS QUE UTILIZEM AS CHAMADAS TECNOLOGIAS LIMPAS.

ART. 6° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE