DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.391 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA GARANTIDO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANDE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.

§ 1º O PERÍODO DA LICENÇA-MATERNIDADE SERÁ DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DO PARTO OU A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DA ADOÇÃO.

§ 2º SERÁ RECONHECIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO OU NOS CINCO MESES SEGUINTES À DATA DA ADOÇÃO.

§ 3º HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA, A LICENÇA PODE INICIAR EM PERÍODO ANTERIOR.

ART. 2º OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1° DESTA LEI SERÃO CONCEDIDOS INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, SE CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO, AINDA QUE OCUPE CARGO EM COMISSÃO OU, SEJA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE