Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE, DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE, AO NASCITURO E AO INFANTE, TODOS ELES PREVISTOS NA CARTA MAIOR.

O TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL - STF, POR UNANIMIDADE, APRECIANDO O TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, FIXANDO A SEGUINTE TESE:

"A TRABALHADORA GESTANTE TEM DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, SE CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO, AINDA QUE OCUPE CARGO EM COMISSÃO OU, SEJA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO".

AMPARADOS À LUZ DO ARTIGO 2º; DO INCISO XXX DO ART. 7º; DO CAPUT E DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LETRA "B" DO INCISO II DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, A SUPREMA CORTE RECONHECEU O DIREITO DA GESTANTE, CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR PRAZO DETERMINADO OU OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DEMISSÍVEL AD NUTUM, AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.

É SABIDO QUE O TEMPO DE CONVÍVIO FAMILIAR É UMA DAS NECESSIDADES DESCRITAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, NA MEDIDA EM QUE, POR OCASIÃO DO RECENTE NASCIMENTO, REPRESENTA VANTAGENS SENSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, POIS QUE A GENITORA PODERÁ ATENDER-LHE AS NECESSIDADES BÁSICAS.

NESSE SENTIDO, O PLENÁRIO DO STF DECIDIU QUE NÃO PODE HAVER DIFERENÇA NA LICENÇA-MATERNIDADE CONCEDIDA À MÃE BIOLÓGICA E À MÃE ADOTANTE: AMBAS TÊM DIREITO A, NO MÍNIMO, 120 DIAS. A DECISÃO FOI TOMADA EM MARÇO DE 2016, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 778889 (TEMA 782 DA REPERCUSSÃO GERAL).

ASSIM, O PROJETO DE LEI APRESENTADO GARANTIRÁ, NOS TERMOS DAS DECISÕES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, O DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA À TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO APLICÁVEL E DA NATUREZA PRECÁRIA DO CARGO.

DESSA FORMA, NORTEADO PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES.