DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.392 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DETERMINADA A INSTALAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPORCIONAR COMODIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CIDADÃOS QUE FREQUENTAM ESTES LOCAIS.

ART. 2º AS TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR DEVERÃO SER INSTALADAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS E DE FÁCIL ACESSO, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS E DOS USUÁRIOS.

ART. 3º AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR UM ESPAÇO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO DAS TORRES DE CARREGAMENTO, FORNECENDO ENERGIA ELÉTRICA E CONEXÃO DE INTERNET, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DAS TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, PODENDO SER REALIZADA ATRAVÉS DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE