PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.402 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA VEDADA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.

§ 1º A VEDAÇÃO SE APLICA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUINDO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE CONTEM COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO MUNICÍPIO.

§ 2º ESTA PROIBIÇÃO PERDURARÁ PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE