PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FUNDAMENTO A PROTEÇÃO DA FAUNA E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕEM AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE PROTEGER OS ANIMAIS DE PRÁTICAS QUE LHES CAUSEM CRUELDADE. EM FACE DO CRESCENTE CLAMOR POPULAR CONTRA OS MAUS-TRATOS A ANIMAIS, TORNA-SE IMPERATIVO ADOTAR MEDIDAS PUNITIVAS E PREVENTIVAS EFICAZES, DE MODO A IMPEDIR QUE INDIVÍDUOS CONDENADOS POR TAIS PRÁTICAS SEJAM ADMITIDOS EM CARGOS PÚBLICOS, ALINHANDO AS AÇÕES DO MUNICÍPIO ÀS DIRETRIZES DE MORALIDADE E LEGALIDADE.
DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE PROPOSITURA SE REVESTE DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL, CONTO COM O APOIO DE MEUS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 19/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0390ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 25/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 05/08/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/08/2024 09:00:14 | PAUTA | 0394ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/08/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/09/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/09/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 151/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26.09.24 POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 06/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 17/02/2025 16:12:27 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.402 DE 03/01/205. | |
| 17/04/2025 16:45:56 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DOL Nº 32 DE 17 DE ABRIL DE 2025 |
ART. 1º FICA VEDADA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
§1O A VEDAÇÃO SE APLICA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUINDO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE CONTEM COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO MUNICÍPIO.
§2O ESTA PROIBIÇÃO PERDURARÁ PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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