RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.433, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.117 DATA 14/01/2025

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDO O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DECLARADO PELO DECRETO N.º 7.412, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PRESENTE LEI SE RESPALDA NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZOS E DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 23 E SEUS QUATRO PARÁGRAFOS, NO ART. 31 E NO CAPUT DO ART. 70, CONSOANTE O QUE PRESCREVE OS INCISOS I E II DO REFERIDO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.

ART. 2º O PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA PELA PRESENTE LEI SERÁ DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E CASO SEJA NECESSÁRIO, PODERÁ SER PRORROGADO POR DECRETO E RATIFICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS MESMOS TERMOS DO DECRETO N.º 7.412, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 3.º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL TODAS AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM

CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO