RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2025)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/01/2025 09:00:02 | PAUTA | 0436ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 9 DE JANEIRO DE 2025.1º PERÍODO PERÍODO DE 20 DE JANEIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/01/2025 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 07/2025. | |
| 14/01/2025 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 10/2025 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/01/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 26/02/2025 13:07:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 61/2025 - ENCAMINHA LEI Nº 4.433, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA, EDIÇÃO Nº 1.117 DE 14/01/2025. |
ART. 1º FICA RECONHECIDO O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DECLARADO PELO DECRETO N.º 7.412, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PRESENTE LEI SE RESPALDA NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-, QUE SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZOS E DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 23 E SEUS QUATRO PARÁGRAFOS, NO ART. 31 E NO CAPUT DO ART. 70, CONSOANTE O QUE PRESCREVE OS INCISOS I E II DO REFERIDO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
ART. 2º O PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA PELA PRESENTE LEI SERÁ DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E CASO SEJA NECESSÁRIO, PODERÁ SER PRORROGADO POR DECRETO E RATIFICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS MESMOS TERMOS DO DECRETO N.º 7.412, 6 DE JANEIRO DE 2025.
ART. 3.º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL TODAS AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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