ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO Nº 1.121DATA 17/1/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

O ANEXO II DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

QUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL MENSAL (R$)GESTOR EDUCACIONAL IFG-11R$ 5.359,65R$ 5.359,65GESTOR EDUCACIONAL IIFG-26R$ 4.076,66R$ 24.459,96GESTOR EDUCACIONAL IIIFG-315R$ 3.002,63R$ 45.039,45GESTOR EDUCACIONAL IVFG-410R$ 2.274,27R$ 22.742,70DIRETOR DE ESCOLA IFG-520R$ 1.267,07R$ 25.341,40GERENTE DE PROJETOSFG-530R$ 1.267,07R$ 38.012,10DIRETOR-ADJUNTOFG-620R$ 1.013,66R$ 20.273,20DIRETOR DE ESCOLA IIFG-750R$ 947,55R$ 47.377,50

DIRETOR DE ESCOLA IIIFG-870R$ 639,04R$ 44.732,80DIRIGENTE DE TURNO IFG-840R$ 639,04R$ 25.561,60DIRIGENTE DE TURNO IIFG-990R$ 473,77R$ 42.639,30DIRIGENTE DE TURNO IIIFG-10110R$ 385,66R$ 42.422,60TOTAL461R$ 378.602,61

ART. 1º O ANEXO IV DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

I FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE ESCOLA I, II E III

A)CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES EMANADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

B)IMPLEMENTAR A PROPOSTA PEDAGÓGICA EMANADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

C)RESPONSABILIZAR-SE PELO DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESCOLAR;

D)DELEGAR PODERES, DISTRIBUIR TAREFAS E ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, TOMANDO DECISÕES COM BASE EM INSTRUMENTOS E PROPOSTAS DECORRENTES DE PROCESSO PARTICIPATIVO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

E)APROVAR NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E ESTIMULAR O DESEMPENHO DOS DIFERENTES SETORES DA ESCOLA;

F)DIVULGAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE ESCOLAR;

G)TRABALHAR AS RELAÇÕES INTERPESSOAIS ENTRE OS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR;

H)PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA ESCOLA COM A COMUNIDADE, BUSCANDO PARCERIA CONSTANTE;

I)RESPONSABILIZAR-SE PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB SUA GUARDA;

J)GERENCIAR AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRAS DA UNIDADE ESCOLAR;

K)GERENCIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR;

A)RESPONSABILIZAR-SE PELA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA UNIDADE ESCOLAR;

B)EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

I FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR-ADJUNTO

A)SUBSTITUIR O DIRETOR EM SEUS IMPEDIMENTOS;

B)RESPONSABILIZAR-SE PELA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM AÇÃO INTEGRADA COM TODOS OS SETORES E

PROFISSIONAIS DA UNIDADE ESCOLAR;

C)PLANEJAR, COORDENAR E GERENCIAR TODOS OS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA, SUPERVISIONANDO OS RESPONSÁVEIS PELOS ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS;

D)VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR EM CONSONÂNCIA COM O COORDENADOR PEDAGÓGICO, VISANDO O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIAS;

E)COLABORAR NA DESTINAÇÃO E NO CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA UNIDADE ESCOLAR, EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DA COMUNIDADE ESCOLAR;

F)GERENCIAR, COM O COORDENADOR PEDAGÓGICO, O TRABALHO DOS SERVIDORES DA UNIDADE ESCOLAR, A FIM

DE GARANTIR A DISCIPLINA NECESSÁRIA AO BOM DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS;

G)DISTRIBUIR E SUPERVISIONAR AS TAREFAS EXECUTADAS PELOS SERVIDORES DA UNIDADE ESCOLAR, ASSIM COMO O MATERIAL ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO;

H)CORRESPONSABILIZAR-SE PELO DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESCOLAR;

I)EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

I FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRIGENTE DE TURNO I, II E III

A)FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS, BEM COMO OS HORÁRIOS DESTINADOS AO RECREIO E A OUTRAS ATIVIDADES;

B)FISCALIZAR A ENTRADA E A SAÍDA DO ALUNO, VERIFICANDO SE HÁ AUTORIZAÇÃO PARA A RETIRADA DO ALUNO OU SE O MESMO PODE SAIR DA UNIDADE ESCOLAR DESACOMPANHADO;

C)TRANSMITIR RECADOS E/OU COMUNICAÇÕES AOS PAIS DE ALUNOS, QUANDO SOLICITADO POR SUPERIORES;

D)SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES RECREATIVAS DURANTE OS HORÁRIOS DE RECREIO;

E)SUPERVISIONAR A ENTRADA E A SAÍDA DE PESSOAS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE ESCOLAR, PRESTANDO INFORMAÇÕES, EFETUANDO ENCAMINHAMENTOS E EXAMINANDO AUTORIZAÇÕES, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL;

F)SUPERVISIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR;

G)ZELAR PELA SEGURANÇA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS POSTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE;

H) COMUNICAR IMEDIATAMENTE À AUTORIDADE SUPERIOR QUAISQUER IRREGULARIDADES ENCONTRADAS;

I)CONTATAR, QUANDO NECESSÁRIO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMUNICANDO A EMERGÊNCIA E SOLICITANDO SOCORRO;

J)PERCORRER SISTEMATICAMENTE AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE ESCOLAR E ÁREAS ADJACENTES, VERIFICANDO SE PORTAS, JANELAS, PORTÕES E OUTRAS VIAS DE ACESSO ESTÃO FECHADAS CORRETAMENTE E OBSERVANDO PESSOAS SUSPEITAS, PARA POSSIBILITAR A TOMADA DE MEDIDAS PREVENTIVAS;

K)COORDENAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MOBILIÁRIA E PREDIAL, TAIS COMO TROCA DE LÂMPADAS, FUSÍVEIS, TOMADAS E INTERRUPTORES, CONSERTO DE MESAS, CARTEIRAS ESCOLARES, CADEIRAS, DESCARGAS, TORNEIRAS, PINTURA DE PAREDES, ENTRE OUTRAS;

L)EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

I- FUNÇÃO GRATIFICADA: GERENTE DE PROJETOS

A)GERENCIAR E CONTROLAR PROJETOS GOVERNAMENTAIS;

B)ELABORAR RELATÓRIOS TÉCNICOS E EMITIR PARECERES EM ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

C)DEFINIR OBJETIVOS GERAIS E INDIVIDUAIS DO PROJETO, CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E RECURSOS;

D)DEFINIR METAS E DELEGAR COMPETÊNCIAS;

E)DIVULGAR AS INFORMAÇÕES PARA AS PARTES INTERESSADAS;

F)MONITORAR AS TAREFAS EXECUTADAS;

G)DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

II- FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR EDUCACIONAL I

A)FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS, DIREÇÃO ESTRATÉGICA DE GRANDES ÁREAS OU DEPARTAMENTOS, TOMADA DE DECISÕES DE ALTO NÍVEL E REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA;

B)PROGRAMAR, ORGANIZAR, ORIENTAR, CHEFIAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DA RESPECTIVA ÁREA DE COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS TRAÇADAS PELO GOVERNO MUNICIPAL E SOB AS ORIENTAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO SEU CHEFE IMEDIATO;

C)PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORAMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES E PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA;

D)ACOMPANHAR E AVALIAR OS SERVIÇOS A CARGO DA SUPERINTENDÊNCIA, COM A FINALIDADE DAR SUBSÍDIOS ÀS DECISÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL;

E)EMITIR RELATÓRIOS E PARECERES EM RELAÇÃO AOS ATOS, ATIVIDADES, PROGRAMAS E SERVIÇOS A CARGO DA SUPERINTENDÊNCIA, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS;

A) PRESTAR ASSISTÊNCIA E SUPERVISIONAR A TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SUBORDINADAS, LEVANTANDO NECESSIDADES DE RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OUTROS;

B)DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

I- FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR EDUCACIONAL II

A)IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DEFINIDAS PELO NÍVEL I, SUPERVISÃO DE UNIDADES, REGIÕES, ÁREAS DE COMPETÊNCIA, PLANEJAMENTO TÁTICO E/OU GESTÃO DE EQUIPES;

B)TRADUZIR AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO NÍVEL I EM PLANOS DE AÇÃO TÁTICOS PARA A ÁREA DE COMPETÊNCIA SOB SUA RESPONSABILIDADE;

C)AUXILIAR DIRETAMENTE A UNIDADE A QUE ESTEJA VINCULADO EM TODAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS;

D)DIRIGIR E CONTROLAR OS TRABALHOS QUE LHE FOREM DESIGNADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, RESPONDENDO PELOS ENCARGOS A ELES ATRIBUÍDOS;

E)RESPONSABILIZAR-SE PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DEVENDO DISTRIBUIR AS TAREFAS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DE SUA EQUIPE;

F)ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PELOS SERVIDORES SOB SUA RESPONSABILIDADE;

G)COMUNICAR AO SEU SUPERIOR IMEDIATO TODO E QUALQUER PROBLEMA DE PESSOAL OU DE TRABALHO QUE NÃO POSSA RESOLVER;

H)EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

VIIFUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR EDUCACIONAL III

A)COORDENAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES EM UNIDADES ESCOLARES, ÁREAS GEOGRÁFICAS OU COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS, ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO E APOIO À GESTÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA;

B)COORDENAR, CONTROLAR, EXECUTAR E DISTRIBUIR OS SERVIÇOS, FISCALIZAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ESTABELECER NORMAS PARA MANTER O PADRÃO DO SERVIÇO PÚBLICO;

C)ORIENTAR OS SERVIDORES EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

D)PROPOR AÇÕES E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO DE NORMAS E PROGRAMAS;

E)EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO SEU SUPERIOR IMEDIATO.

VIIFUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR EDUCACIONAL IV

A)APOIO OPERACIONAL À GESTÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO DE TAREFAS E SUPORTE ÀS AÇÕES DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

PROMOVER A HARMONIZAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS, FINANCEIROS, HUMANOS E ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

A) ADOTAR AS DECISÕES DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

B)ATENDER, NA ESFERA DA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, ÀS SOLICITAÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;

C)INSTRUIR OS PROCESSOS QUE DEVAM SER SUBMETIDOS À DELIBERAÇÃO DO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO;

D)DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

A)ADOTAR AS DECISÕES DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

B)ATENDER, NA ESFERA DA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, ÀS SOLICITAÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;

C)INSTRUIR OS PROCESSOS QUE DEVAM SER SUBMETIDOS À DELIBERAÇÃO DO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO;

D)DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO. 14 DE JANEIRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO