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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:


ART. 1º O ANEXO II DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA



FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL MENSAL (R$)

GESTOR EDUCACIONAL I FG-1 1 R$ 5.359,65 R$ 5.359,65
GESTOR EDUCACIONAL II FG-2 6 R$ 4.076,66 R$ 24.459,96
GESTOR EDUCACIONAL III FG-3 15 R$ 3.002,63 R$ 45.039,45
GESTOR EDUCACIONAL IV FG-4 10 R$ 2.274,27 R$ 22.742,70
DIRETOR DE ESCOLA I FG-5 20 R$ 1.267,07 R$ 25.341,40
GERENTE DE PROJETOS FG-5 30 R$ 1.267,07 R$ 38.012,10
DIRETOR-ADJUNTO FG-6 20 R$ 1.013,66 R$ 20.273,20
DIRETOR DE ESCOLA II FG-7 50 R$ 947,55 R$ 47.377,50
DIRETOR DE ESCOLA III FG-8 70 R$ 639,04 R$ 44.732,80
DIRIGENTE DE TURNO I FG-8 40 R$ 639,04 R$ 25.561,60
DIRIGENTE DE TURNO II FG-9 90 R$ 473,77 R$ 42.639,30
DIRIGENTE DE TURNO III FG-10 110 R$ 385,66 R$ 42.422,60
TOTAL 461 R$ 378.602,61





ART. 2º O ANEXO IV DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


“ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

I – FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE ESCOLA I, II E III
A) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES EMANADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
B) IMPLEMENTAR A PROPOSTA PEDAGÓGICA EMANADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
C) RESPONSABILIZAR-SE PELO DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESCOLAR;
D) DELEGAR PODERES, DISTRIBUIR TAREFAS E ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, TOMANDO DECISÕES COM BASE EM INSTRUMENTOS E PROPOSTAS DECORRENTES DE PROCESSO PARTICIPATIVO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
E) APROVAR NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E ESTIMULAR O DESEMPENHO DOS DIFERENTES SETORES DA ESCOLA;
F) DIVULGAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE ESCOLAR;
G) TRABALHAR AS RELAÇÕES INTERPESSOAIS ENTRE OS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR;
H) PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA ESCOLA COM A COMUNIDADE, BUSCANDO PARCERIA CONSTANTE;
I) RESPONSABILIZAR-SE PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB SUA GUARDA;
J) GERENCIAR AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRAS DA UNIDADE ESCOLAR;
K) GERENCIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR;
L) RESPONSABILIZAR-SE PELA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA UNIDADE ESCOLAR;
M)EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

II – FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR-ADJUNTO
A) SUBSTITUIR O DIRETOR EM SEUS IMPEDIMENTOS;
B) RESPONSABILIZAR-SE PELA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM AÇÃO INTEGRADA COM TODOS OS SETORES E
PROFISSIONAIS DA UNIDADE ESCOLAR;
C) PLANEJAR, COORDENAR E GERENCIAR TODOS OS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA, SUPERVISIONANDO OS RESPONSÁVEIS PELOS ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS;
D) VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR EM CONSONÂNCIA COM O COORDENADOR PEDAGÓGICO, VISANDO O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIAS;
E) COLABORAR NA DESTINAÇÃO E NO CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA UNIDADE ESCOLAR, EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DA COMUNIDADE ESCOLAR;
F) GERENCIAR, COM O COORDENADOR PEDAGÓGICO, O TRABALHO DOS SERVIDORES DA UNIDADE ESCOLAR, A FIM
DE GARANTIR A DISCIPLINA NECESSÁRIA AO BOM DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS;
G) DISTRIBUIR E SUPERVISIONAR AS TAREFAS EXECUTADAS PELOS SERVIDORES DA UNIDADE ESCOLAR, ASSIM COMO O MATERIAL ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO;
H) CORRESPONSABILIZAR-SE PELO DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESCOLAR;
I) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

III – FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRIGENTE DE TURNO I, II E III
A) FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS, BEM COMO OS HORÁRIOS DESTINADOS AO RECREIO E A OUTRAS ATIVIDADES;
B) FISCALIZAR A ENTRADA E A SAÍDA DO ALUNO, VERIFICANDO SE HÁ AUTORIZAÇÃO PARA A RETIRADA DO ALUNO OU SE O MESMO PODE SAIR DA UNIDADE ESCOLAR DESACOMPANHADO;
C) TRANSMITIR RECADOS E/OU COMUNICAÇÕES AOS PAIS DE ALUNOS, QUANDO SOLICITADO POR SUPERIORES;
D) SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES RECREATIVAS DURANTE OS HORÁRIOS DE RECREIO;
E) SUPERVISIONAR A ENTRADA E A SAÍDA DE PESSOAS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE ESCOLAR, PRESTANDO INFORMAÇÕES, EFETUANDO ENCAMINHAMENTOS E EXAMINANDO AUTORIZAÇÕES, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL;
F) SUPERVISIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR;
G) ZELAR PELA SEGURANÇA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS POSTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE;
H) COMUNICAR IMEDIATAMENTE À AUTORIDADE SUPERIOR QUAISQUER IRREGULARIDADES ENCONTRADAS;
I) CONTATAR, QUANDO NECESSÁRIO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMUNICANDO A EMERGÊNCIA E SOLICITANDO SOCORRO;
J) PERCORRER SISTEMATICAMENTE AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE ESCOLAR E ÁREAS ADJACENTES, VERIFICANDO SE PORTAS, JANELAS, PORTÕES E OUTRAS VIAS DE ACESSO ESTÃO FECHADAS CORRETAMENTE E OBSERVANDO PESSOAS SUSPEITAS, PARA POSSIBILITAR A TOMADA DE MEDIDAS PREVENTIVAS;
K) COORDENAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MOBILIÁRIA E PREDIAL, TAIS COMO TROCA DE LÂMPADAS, FUSÍVEIS, TOMADAS E INTERRUPTORES, CONSERTO DE MESAS, CARTEIRAS ESCOLARES, CADEIRAS, DESCARGAS, TORNEIRAS, PINTURA DE PAREDES, ENTRE OUTRAS;
L) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

IV - FUNÇÃO GRATIFICADA: GERENTE DE PROJETOS
A) GERENCIAR E CONTROLAR PROJETOS GOVERNAMENTAIS;
B) ELABORAR RELATÓRIOS TÉCNICOS E EMITIR PARECERES EM ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
C) DEFINIR OBJETIVOS GERAIS E INDIVIDUAIS DO PROJETO, CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E RECURSOS;
D) DEFINIR METAS E DELEGAR COMPETÊNCIAS;
E) DIVULGAR AS INFORMAÇÕES PARA AS PARTES INTERESSADAS;
F) MONITORAR AS TAREFAS EXECUTADAS;
G) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

V - FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR EDUCACIONAL I
A) FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS, DIREÇÃO ESTRATÉGICA DE GRANDES ÁREAS OU DEPARTAMENTOS, TOMADA DE DECISÕES DE ALTO NÍVEL E REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA;
B) PROGRAMAR, ORGANIZAR, ORIENTAR, CHEFIAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DA RESPECTIVA ÁREA DE COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS TRAÇADAS PELO GOVERNO MUNICIPAL E SOB AS ORIENTAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO SEU CHEFE IMEDIATO;
C) PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORAMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES E PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA;
D) ACOMPANHAR E AVALIAR OS SERVIÇOS A CARGO DA SUPERINTENDÊNCIA, COM A FINALIDADE DAR SUBSÍDIOS ÀS DECISÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL;
E) EMITIR RELATÓRIOS E PARECERES EM RELAÇÃO AOS ATOS, ATIVIDADES, PROGRAMAS E SERVIÇOS A CARGO DA SUPERINTENDÊNCIA, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS;
F) PRESTAR ASSISTÊNCIA E SUPERVISIONAR A TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SUBORDINADAS, LEVANTANDO NECESSIDADES DE RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OUTROS;
G) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.




VI - FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR EDUCACIONAL II
A) IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DEFINIDAS PELO NÍVEL I, SUPERVISÃO DE UNIDADES, REGIÕES, ÁREAS DE COMPETÊNCIA, PLANEJAMENTO TÁTICO E/OU GESTÃO DE EQUIPES;
B) TRADUZIR AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO NÍVEL I EM PLANOS DE AÇÃO TÁTICOS PARA A ÁREA DE COMPETÊNCIA SOB SUA RESPONSABILIDADE;
C) AUXILIAR DIRETAMENTE A UNIDADE A QUE ESTEJA VINCULADO EM TODAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS;
D) DIRIGIR E CONTROLAR OS TRABALHOS QUE LHE FOREM DESIGNADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, RESPONDENDO PELOS ENCARGOS A ELES ATRIBUÍDOS;
E) RESPONSABILIZAR-SE PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DEVENDO DISTRIBUIR AS TAREFAS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DE SUA EQUIPE;
F) ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PELOS SERVIDORES SOB SUA RESPONSABILIDADE;
G) COMUNICAR AO SEU SUPERIOR IMEDIATO TODO E QUALQUER PROBLEMA DE PESSOAL OU DE TRABALHO QUE NÃO POSSA RESOLVER;
H) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

VII- FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR EDUCACIONAL III
A) COORDENAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES EM UNIDADES ESCOLARES, ÁREAS GEOGRÁFICAS OU COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS, ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO E APOIO À GESTÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA;
B) COORDENAR, CONTROLAR, EXECUTAR E DISTRIBUIR OS SERVIÇOS, FISCALIZAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ESTABELECER NORMAS PARA MANTER O PADRÃO DO SERVIÇO PÚBLICO;
C) ORIENTAR OS SERVIDORES EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
D) PROPOR AÇÕES E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO DE NORMAS E PROGRAMAS;
E) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO SEU SUPERIOR IMEDIATO.


VIII- FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR EDUCACIONAL IV
A) APOIO OPERACIONAL À GESTÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO DE TAREFAS E SUPORTE ÀS AÇÕES DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
B) PROMOVER A HARMONIZAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS, FINANCEIROS, HUMANOS E ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
C) ADOTAR AS DECISÕES DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
D) ATENDER, NA ESFERA DA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, ÀS SOLICITAÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;
E) INSTRUIR OS PROCESSOS QUE DEVAM SER SUBMETIDOS À DELIBERAÇÃO DO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO;
F) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.”

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.