AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

LEI Nº 4.475 DE 18 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.229 DATA 28/5/2025

EXTRA

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO CONTAR COM ESPAÇOS DE ACESSIBILIDADE, ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS PARA INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

§ 1º ENTENDE-SE COMO ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS:

I - APARELHOS ELETRÔNICOS PARA JOGOS E PROGRAMAS EDUCATIVOS;

II - ATIVIDADES LÚDICAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO; E

III - DISPONIBILIZAÇÃO DE SCTF (SISTEMA DE COMUNICAÇÃO POR TROCA DE FIGURAS) PARA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONALIDADE NA COMUNICAÇÃO.

§ 2º OS ESPAÇOS DE ACESSIBILIDADE SÃO ESPAÇOS RESERVADOS QUE DISPONHAM DE:

I - KITS SENSORIAIS; E

II - ABAFADORES DE RUÍDO EXTERNO.

ART. 2º FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE PROMOVER O TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, DOS BIBLIOTECÁRIOS, ESTAGIÁRIOS, MONITORES E OUTROS FUNCIONÁRIOS DAS BIBLIOTECAS, SOBRE AUTISMO E INTERAÇÃO COM PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO