AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SE REFERE A UM CONJUNTO DE CONDIÇÕES QUE COMPROMETEM O NEURODESENVOLVIMENTO DE INDIVÍDUOS, INCLUINDO ASPECTOS DE LINGUAGEM, INTERAÇÃO SOCIAL, PERCEPÇÃO, ATENÇÃO E MEMÓRIA (OPAS, 2017). SENDO CARACTERIZADO COMO ESPECTRO, PODE ABRANGER SINTOMAS DE GRAU LEVE OU GRAVE (ROCHA; FERREIRA-VASQUES; LAMÔNICA, 2019).
CONFORME DADOS DIVULGADOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CERCA DE 1% DA POPULAÇÃO MUNDIAL – OU UMA EM CADA 68 CRIANÇAS – APRESENTA ALGUM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (ONU, 2016). SENDO ASSIM, SE CONSIDERARMOS ESTA MESMA PROPORÇÃO E AS ESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO DO BRASIL (IBGE, 2018), É POSSÍVEL INFERIR QUE EXISTEM CERCA DE DOIS MILHÕES DE BRASILEIROS PORTADORES DE TEA.
AS BIBLIOTECAS DEVEM ESTAR ATENTAS PARA QUE TODOS OS INDIVÍDUOS TENHAM ACESSO AO CONHECIMENTO, SEM QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, DISPONIBILIZANDO SERVIÇOS QUALIFICADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUINDO AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/01/2025 09:00:04 | 0437ª (Quadringentésima Trigésima Sétima) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 16 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 20/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/02/2025 09:00:14 | 0443ª (Quadringentésima Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/02/2025 15:57:01 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/03/2025 14:37:25 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP N° 035/2025- ENCAMINHA AUTÓGRAFO- RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/03/2025 POR JUCILENE B. | ||
| 03/06/2025 15:36:32 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 4.475 DE 18 DE ABRIL DE 2025. |
ARTIGO 1º - AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO CONTAR COM ESPAÇOS DE ACESSIBILIDADE, ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS PARA INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
§ 1º ENTENDE-SE COMO ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS:
I - APARELHOS ELETRÔNICOS PARA JOGOS E PROGRAMAS EDUCATIVOS
II - ATIVIDADES LÚDICAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO
II - DISPONIBILIZAÇÃO DE SCTF (SISTEMA DE COMUNICAÇÃO POR TROCA DE FIGURAS) PARA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONALIDADE NA COMUNICAÇÃO.
§ 2º OS ESPAÇOS DE ACESSIBILIDADE SÃO ESPAÇOS RESERVADOS QUE DISPONHAM DE:
I - KITS SENSORIAIS
II - ABAFADORES DE RUÍDO EXTERNO
ART. 2º FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE PROMOVER O TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, DOS BIBLIOTECÁRIOS, ESTAGIÁRIOS, MONITORES E OUTROS FUNCIONÁRIOS DAS BIBLIOTECAS, SOBRE AUTISMO E INTERAÇÃO COM PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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