DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CATRUA - (CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.445, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.227 DATA 27/5/2025

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CATRUA - (CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA (CATRUA) COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA QUE BUSCAM ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 2º OS CATRUA SERÃO AS UNIDADES TERRITORIAIS BÁSICAS RESPONSÁVEIS POR ARTICULAR AS AÇÕES DE EMPREGABILIDADE, DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DOS CATRUA, SEM PREJUÍZO DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR:

I - CAPTAR, CADASTRAR E OFERECER AOS DESEMPREGADOS E AOS TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE RUA VAGAS PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

II - CAPTAR, CADASTRAR E ENCAMINHAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PARA VAGAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

III - GARANTIR ACESSO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) E AO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE);

IV - FACILITAR E AUXILIAR A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS COMO REGISTRO GERAL (RG), CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE CASAMENTO, BEM COMO O REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;

V - FACILITAR A EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;

VI - PRESTAR OS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;

VII - PRESTAR INFORMAÇÃO, ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO AOS EMPREGADORES SOBRE AS NECESSIDADES DE APOIO E DE ADAPTAÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA;

VIII - REALIZAR AÇÕES DE APOIO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NOS POSTOS DE TRABALHO, NA FORMAÇÃO OU TREINAMENTO, NO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES SOCIOEMOCIONAIS E RELACIONAIS E NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE INSERÇÃO E CONTINUIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO, CONFORME A NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA DE CADA TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA.

ART. 4º OS CATRUA SERÃO COMPOSTOS DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES QUE TENHAM CONDIÇÕES, QUALIFICAÇÃO E NÚMERO DE TRABALHADORES SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES.

ART. 5º OS CATRUA DEVERÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, REALIZAR BUSCA ATIVA DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE RUA QUE ESTEJAM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR MEIO DE AÇÕES ITINERANTES REALIZADAS NO TERRITÓRIO DE FORMA CONTÍNUA E ARTICULADA COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO