DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CATRUA - ( CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APOLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA), DESTINADA A PROMOVER OS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AO TRABALHO, À RENDA, À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E À ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. DEVERÁ INSTITUIR MECANISMOS QUE GARANTAM OS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, POR MEIO DA CRIAÇÃO DE INCENTIVOS À SUA CONTRATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS, BEM COMO FOMENTAR A PRODUÇÃO DE CIRCUITOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DEVERÁ RESPEITAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, ESPECIALMENTE A PROIBIÇÃO, EM QUALQUER HIPÓTESE, DA REMUNERAÇÃO POR DIÁRIA DE TRABALHO ABAIXO DO MÍNIMO DEFINIDO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, BEM COMO O DEVIDO FORNECIMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS FEDERATIVAS QUE ADERIREM À PNTC POPRUA, DEVERÁ INSTITUIR REDE DE CENTROS DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA (CATRUA) COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA QUE BUSCAM ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/06/2024 09:00:04 | 0391ª (Tricentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 25 DE JUNHO de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/10/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/10/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/10/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/10/2024 09:00:14 | 0416ª (Quadringentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 31 de Outubro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/12/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA (CATRUA) COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA QUE BUSCAM ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART.2º OS CATRUA SERÃO AS UNIDADES TERRITORIAIS BÁSICAS RESPONSÁVEIS POR ARTICULAR AS AÇÕES DE EMPREGABILIDADE, DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS.
ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DOS CATRUA, SEM PREJUÍZO DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR:
I - CAPTAR, CADASTRAR E OFERECER AOS DESEMPREGADOS E AOS TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE RUA VAGAS PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
II - CAPTAR, CADASTRAR E ENCAMINHAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PARA VAGAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
III - GARANTIR ACESSO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) E AO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE);
IV - FACILITAR E AUXILIAR A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS COMO REGISTRO GERAL (RG), CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE CASAMENTO, BEM COMO O REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
V - FACILITAR A EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
VI - PRESTAR OS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
VII - PRESTAR INFORMAÇÃO, ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO AOS EMPREGADORES SOBRE AS NECESSIDADES DE APOIO E DE ADAPTAÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA;
VIII - REALIZAR AÇÕES DE APOIO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NOS POSTOS DE TRABALHO, NA FORMAÇÃO OU TREINAMENTO, NO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES SOCIOEMOCIONAIS E RELACIONAIS E NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE INSERÇÃO E CONTINUIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO, CONFORME A NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA DE CADA TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA;
ART.4º OS CATRUA SERÃO COMPOSTOS DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES QUE TENHAM CONDIÇÕES, QUALIFICAÇÃO E NÚMERO DE TRABALHADORES SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES.
ART 5º OS CATRUA DEVERÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, REALIZAR BUSCA ATIVA DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE RUA QUE ESTEJAM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR MEIO DE AÇÕES ITINERANTES REALIZADAS NO TERRITÓRIO DE FORMA CONTÍNUA E ARTICULADA COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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