AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A REVERTER OS BENS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.481, DE 5 DE JUNHO DE 2025.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.236 DATA 6/6/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A REVERTER OS BENS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REVOGAR, POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, A DOAÇÃO EFETUADA AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) DO IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE N° 51, DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES: 30,00M DE FRENTE PARA A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 30,00M DE FUNDOS COM O LOTE Nº 42 E PARTE DA RUA 02; 60,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM OS LOTES Nº 53 E 76; E 60,00M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 50, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.800,00M², MATRICULADO SOB O N° 57.262, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ, CADASTRADO PARA FINS DE IPTU SOB O N° 180840-1; COM LANÇAMENTO DE 1 UNIDADE RESIDENCIAL, RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DOS PRIMITIVOS LOTES Nº 51 E 52 DA MESMA QUADRA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM 448,11M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME AV. 4-57.262, DATADA DE 13/01/2023.

ART. 2º FICA REVERTIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO REVOGADA, ADMITIDA A INDENIZAÇÃO DO IBASCAF PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM CIMA DO TERRENO QUE APRESENTEM APROVEITAMENTO ÚTIL.

ART. 3º FICAM REVOGADAS AS LEIS 2.430 DE 04 DE ABRIL DE 2012, 3.685 DE 13 DE JUNHO DE 2023 E 3.926 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO