AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A REVERTER OS BENS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 95/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2025)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 13:37:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/06/2025 13:43:01 | 0473ª (Quadringentésima Septuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 5 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 05/06/2025 09:56:07 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/06/2025 12:20:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 51/2025 | ||
| 05/06/2025 12:20:51 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 75/2025 | ||
| 10/06/2025 14:46:36 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MARCIO LEAL LEITE - 05/06/2025 - 15:21 | ||
| 10/06/2025 14:47:34 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 4.481, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 1.236 - DATA 6/6/2025 |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
