DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.509, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.357 DATA 4/11/2025

DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA REPRISTINADA A LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA REVOGAÇÃO FOI PROMOVIDA PELA LEI Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

ART. 2º A LEI REPRISTINADA VOLTARÁ A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REVIGORANDO TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES E CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NELAS.

ART. 3º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6º, DA LEI 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O DISPOSTO NA LEI REPRISTINADA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE OUTUBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO