DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM 185/2025)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2025 15:12:51 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/09/2025 09:33:17 | PAUTA | 0491ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2025 11:29:03 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
PROJETO DE LEI Nº 0263/ 2025
DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:
ART. 1º FICA REPRISTINADA A LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA REVOGAÇÃO FOI PROMOVIDA PELA LEI Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
ART. 2º A LEI REPRISTINADA VOLTARÁ A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REVIGORANDO TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES E CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NELAS.
ART. 3º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6º, DA LEI 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O DISPOSTO NA LEI REPRISTINADA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 11 DE SETEMBRO DE 2025.
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
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