DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.607, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E O CONTATO COM DIFERENTES ÁREAS PROFISSIONAIS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ DESTINADO, PRIORITARIAMENTE, AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, CONVIDADOS PARA COMPARTILHAR SUAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS POR MEIO DE PALESTRAS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E OUTRAS FORMAS DE INTERAÇÃO EDUCATIVA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS DE CLASSE, ENTIDADES DE CLASSE, EMPRESAS LOCAIS, SERVIDORES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.

ART. 5º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DA FAMÍLIA E JUVENTUDE E DEMAIS ÓRGÃOS RELACIONADOS.

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA PROGRESSIVA E, CASO NECESSÁRIO, SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE