DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE OFERECER AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CABO FRIO UM PROGRAMA INOVADOR DE MENTORIA PROFISSIONAL, VOLTADO PARA A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E O PREPARO PARA A VIDA ACADÊMICA E O MERCADO DE TRABALHO.
MUITOS JOVENS ENFRENTAM INCERTEZAS EM RELAÇÃO AO FUTURO, POR FALTA DE ACESSO A INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE PROFISSÕES E CAMINHOS POSSÍVEIS. AO TRAZER PROFISSIONAIS VOLUNTÁRIOS DE DIVERSAS ÁREAS PARA DIALOGAR COM OS ALUNOS, O PROGRAMA VISA AMPLIAR HORIZONTES, DESPERTAR VOCAÇÕES E CONSTRUIR REFERÊNCIAS REAIS DE SUCESSO E SUPERAÇÃO, PROMOVENDO O PROTAGONISMO JUVENIL.
A MENTORIA É UMA FERRAMENTA PODEROSA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, E SUA IMPLEMENTAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, COM APOIO DA COMUNIDADE LOCAL, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, REPRESENTA UMA MEDIDA DE GRANDE IMPACTO COM BAIXO CUSTO FINANCEIRO.
ALÉM DE PROMOVER A INCLUSÃO E A EQUIDADE, O PROGRAMA CONTRIBUI PARA REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR, AUMENTAR O ENGAJAMENTO DOS ESTUDANTES E PREPARAR MELHOR NOSSOS JOVENS PARA OS DESAFIOS DO SÉCULO XXI.
ASSIM, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, E COM A SENSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA SUA EXECUÇÃO, GARANTINDO MAIS OPORTUNIDADES E ESPERANÇA AOS JOVENS DE NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 15:47:13 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 07/05/2025 11:17:39 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/05/2025 09:45:33 | PAUTA | 0471ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/05/2025 13:14:33 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/06/2025 14:20:09 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 16/06/2025 15:25:47 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARA ANÁLISE | |
| 16/09/2025 13:28:54 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E O CONTATO COM DIFERENTES ÁREAS PROFISSIONAIS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ DESTINADO, PRIORITARIAMENTE, AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, CONVIDADOS PARA COMPARTILHAR SUAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS POR MEIO DE PALESTRAS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E OUTRAS FORMAS DE INTERAÇÃO EDUCATIVA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS DE CLASSE, ENTIDADES DE CLASSE, EMPRESAS LOCAIS, SERVIDORES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.
ART. 5º - A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DA FAMÍLIA E JUVENTUDE E DEMAIS ÓRGÃOS RELACIONADOS.
ART. 6º - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA PROGRESSIVA E, CASO NECESSÁRIO, SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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