DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, EDUCACIONAIS, SOLENES OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, PROMOVIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

'A7 1º OS ASSENTOS RESERVADOS DEVERÃO GARANTIR AMPLA VISIBILIDADE DO INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS OU DE OUTRO RECURSO DE ACESSIBILIDADE À COMUNICAÇÃO UTILIZADO NO EVENTO.

'A7 2º A QUANTIDADE DE ASSENTOS RESERVADOS SERÁ PROPORCIONAL À CAPACIDADE DO LOCAL, NUNCA INFERIOR A 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE ASSENTOS DISPONÍVEIS, COM O MÍNIMO DE DOIS LUGARES, SEMPRE POSICIONADOS DE FORMA A PERMITIR VISÃO CLARA E DIRETA DO PALCO E DO INTÉRPRETE DE LIBRAS.

ART. 2º É VEDADA A PERMANÊNCIA DE PESSOAS, EQUIPAMENTOS, OBJETOS OU PROFISSIONAIS DE MÍDIA NOS ESPAÇOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM A VISIBILIDADE DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM RELAÇÃO AO INTÉRPRETE DE LIBRAS OU DEMAIS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE VISUAL.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS ORGANIZADORES RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO ADVERTÊNCIA E MULTA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA PLENA EFETIVIDADE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE