Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ASSEGURAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO E À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
É RECORRENTE A DENÚNCIA DE QUE, MESMO EM EVENTOS QUE CONTAM COM INTÉRPRETE DE LIBRAS, A POSIÇÃO DOS ASSENTOS DESTINADOS AO PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO ADEQUADA, SEJA POR OBSTÁCULOS FÍSICOS, SEJA POR INTERFERÊNCIAS DO PÚBLICO, EQUIPAMENTOS OU FALTA DE ORGANIZAÇÃO. ESSA REALIDADE CONTRIBUI PARA A EXCLUSÃO DA COMUNIDADE SURDA DE ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS E INSTITUCIONAIS EM NOSSA CIDADE.

ESPAÇOS COMO O TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, AUDITÓRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS, CENTROS CULTURAIS E OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS DE EVENTOS DEVEM GARANTIR CONDIÇÕES REAIS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, COM PRIORIDADE PARA A VISIBILIDADE DOS RECURSOS DE LIBRAS E DE OUTROS MEIOS VISUAIS DE INTERPRETAÇÃO.

A INCLUSÃO NÃO DEVE SE RESTRINGIR AO DISCURSO: ELA DEVE SER GARANTIDA POR AÇÕES PRÁTICAS E NORMATIVAS. A RESERVA DE ASSENTOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS, COM VISIBILIDADE ADEQUADA E LIVRE DE OBSTRUÇÕES, É UMA MEDIDA SIMPLES, EFICAZ E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CIDADANIA DAS PESSOAS SURDAS.
POR ESSAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS(AS) NOBRES VEREADORES(AS) PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.